Olá, pessoal !

Vamos falar hoje de um tema controverso: Regulação da mídia.

O que é regulação da mídia ?

Na verdade, todos os setores da sociedade civil devem ser regulados, ou seja, devem ter regras de funcionamento.

A Constituição Federal no seu artigo 220 parágrafo 5º dispõe que: "Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio."

Além disso, o artigo 221 parágrafo dispõe:

" A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família."

Existe um projeto de lei elaborado pelo F.N.D.C (Fundo Nacional pela Democratização da Comunicação), que elenca alguns artigos para debates e implantação. Dentre eles eu destaco alguns muito importantes:

"1. Impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação (um mesmo grupo não poderá, por exemplo, controlar diretamente mais do que cinco emissoras, e não receberá outorga se já explorar outro serviço de comunicação eletrônica no mesmo local, se for empresa jornalística ou publicar jornal diário)

2. Veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos

3. Proibição do aluguel de espaços da grade de programação (para grupos religiosos ou venda de produtos, por exemplo)"

Sabemos que no Brasil, vários políticos atuais e antigos são proprietários de emissoras de rádio e TV como por exemplo José Sarney, Collor, Tasso Jereissati, Aécio Neves, dentre outros.

Outro grande problema é o aluguel de espaço para outros fins. É comum assistirmos espaços destinados à Igrejas e comerciais de produtos eletrônicos e farmácia.

Regulamentação não significa censura, o que aliás, e vedado pela Constituição Federal no seu Artigo 220 nos  parágrafos 1 e 2:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

A liberdade de imprensa e de expressão são pilares de quaisquer sociedades democráticas.

Regulação, portanto não é censura, e quem a critica, tentam censurar o direito previsto na Constituição de regulamentar as atividades.

Como vimos as concessões tem o intuito de propiciar a informação, sem dever pautar as emissoras sobre as noticias veiculadas, é dever da regulamentação ser contra a omissão de noticias de interesse coletivo.

Durante a  ditadura militar houve uma epidemia de meningite que foi censurada para a imprensa, que nçao pode informar.

Naquela época vivíamos um momento de exceção, hoje, porém, certas emissoras censuram informações importantes, que não estão alinhadas a seus pensamentos e afinadas políticas.

Ademais todos os países democráticos fizeram a sua Lei de Meios. Ou seja, em todos os países democráticos exite regulamentação, o que não quer dizer, censura!

Fontes:

www.andi.org.br/politicas-de-comunicacao

www.cartacapital.com.br

Constituição Federal 

www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao

eleicoes.uol.com.br/2014/noticias/2014/08/01

bbc.com/portuguese/noticias